| Isenção tarifária em São Paulo - SPTRANS |
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O processo movido pelo Ministério Público Estadual que garante a concessão de isenção tarifária para os portadores do HIV foi julgado em segunda instância pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a decisão de primeira instância da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. A SPTrans e Prefeitura de São Paulo entraram em setembro/2011 com recursos para o STF e para o STJ em Brasília no sentido de reverter a decisão. Cabe lembrar que em 18/05/2011 o Supremo Tribunal Federal em votação unânime negou recurso da Prefeitura de São Paulo para suspender a liminar concedida em primeira instãncia. Portanto, a decisão final virá de Brasília. Clique aqui para baixar o documento. |